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Maternidade tardia: laço entre a Ciência e o Direito

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Empregador não tem direito de escolher sindicato baseado em conveniência

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Deficientes têm direito a 5% das vagas em concursos para cartórios

As pessoas com deficiência continuarão com o direito, conforme previsto em lei, de concorrer às

O Direito à Laqueadura como Desdobramento do Direito à Saúde da Mulher

cirúrgica feminina, também conhecida como ligadura tubária ou de trompas, um método seguro e irreversível, como desdobramento do direito da mulher.

O direito de ser quem é! O direito à autodeterminação sexual e ao nome social

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Prova pericial, perícia e da declaração de óbito no direito processual civil e direito previdenciário

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Se for da escolha do servidor, 13ª virá junto com o salário do mês de seu aniversário. Opção também vale ao aposentado